MEMORIAL DO EDITAL

LEIAM E DIVULGUEM:

1             HISTÓRICO

A Feira de Artes e Artesanato de Belo Horizonte teve seu início no final dos anos 60, quando alguns artesãos e adeptos do movimento “hippie” começaram a expor seu trabalho na Praça da Liberdade. O aumento do número de expositores fez com que a Feira, inicialmente, ganhasse dois dias de exposição (quinta-feira à noite e domingo pela manhã), e os expositores, que passaram por dois processos licitatórios para demonstrar a execução de seus trabalhos, foram credenciados pela Prefeitura, que gerenciava e fiscalizava todo o funcionamento da feira que, logo, ganhou renome em todo o País. Mas o grande aporte de visitantes, muitos deles de outros Estados do Brasil, levou a Prefeitura de Belo Horizonte a se preocupar com a preservação da histórica praça, buscando um novo espaço em que coubessem todos os expositores por ela credenciados. Assim, a antiga “Feira Hippie” passou a funcionar apenas aos domingos, sob o atual nome de “Feira de Artes e Artesanato de Belo Horizonte”, na extensão da Avenida Afonso Pena, centro da cidade, entre as ruas da Bahia e Guajajaras.

A Feira passou a representar uma importante fonte de crescimento econômico, social e cultural para Belo Horizonte, ganhando ainda mais relevância e renome nacional. Todos os domingos, milhares de cidadãos belorizontinos e turistas de todas as partes do País e do mundo passaram a freqüentar a feira, quer para conhecer e adquirir os produtos artísticos e artesanais – de excelente qualidade, diga-se – elaborados pelos feirantes, quer para saborear comidas e bebidas vendidas nos setores de alimentação, quer para passear e passar o tempo. Os feirantes continuavam submetidos ao credenciamento e à fiscalização da Prefeitura, que cobrava (e ainda cobra) um valor mensal de cada expositor, valor este que se justificaria ao custeio do pessoal de fiscalização, limpeza urbana e outros recursos disponibilizados pelo Município para suporte e organização da Feira.

Vê-se, portanto, que a Feira conta com mais de trinta anos de atividade, e muitos dos expositores que ainda hoje lá se encontram remontam aos primeiros tempos, tendo tirado da Feira, como ainda tiram, o sustento próprio e de suas famílias, aprimorando seus produtos e suas técnicas artísticas ou artesanais para oferecer produtos de qualidade a preços acessíveis.

Mas, recentemente, tais expositores viram-se surpreendidos com a divulgação, pela Prefeitura de Belo Horizonte, de uma licitação para a concessão de licença temporária para exposição de produtos, e cujos critérios de aprovação são, sem sombra de dúvida, injustos, na medida em que, como se demonstrará, praticamente impossíveis de serem atingidos pela grande maioria dos expositores até hoje credenciados.

2             DAS “JUSTIFICATIVAS” PARA A REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO

Em defesa do procedimento licitatório, a PBH enumera algumas razões, dentre as quais enumeramos as seguintes:

a)      A suposta “desvirtuação” da Feira com a comercialização de produtos não-artesanais;

b)      A suposta “comercialização” de espaços por feirantes credenciados a outros não-credenciados;

c)       A adoção de critérios “democráticos” para o credenciamento de expositores.

Nenhum desses argumentos se sustenta, como demonstramos na sequência, destacando principalmente a alínea “c”, para o qual deixaremos para o final porque é, sem sombra de dúvida, a que mais importa neste trabalho, sem desconsiderar as alíneas anteriores porque:

a)      A suposta “desvirtuação” da Feira com a comercialização de produtos não-artesanais

Alega a PBH que a Feira de Arte e Artesanato estaria se “desvirtuando” de suas características originais, uma vez que nela estariam sendo comercializados produtos não-artesanais. Todavia, nada há que comprove tal alegação da PBH.

A palavra “artesão”, aliás, tem sua origem no italiano artigiano e traz os seguintes significados: pessoa que fabrica manualmente determinadas peças ou produtos ou pessoa que faz os seus próprios produtos e os comercializa diretamente[1]. Artesanato é, pois, o produto final do trabalho do artesão, fabricado no todo ou em parte manualmente e por ele comercializado diretamente ao consumidor final. Depreende-se que produto artesanal não é, portanto, apenas aquele fabricado totalmente à mão e utilizando apenas produtos extraídos da natureza; ao contrário, para ser caracterizado como artesanal basta que um produto tenha parte de sua produção feita manualmente e seja vendido diretamente por quem o produz. É, exatamente, o caso da Feira, sem qualquer intermediário.

Com efeito, os produtos produzidos pela esmagadora maioria dos artistas e artesãos expositores são conhecidos nacionalmente, não apenas pela sua qualidade, mas também pelo preço que faz com que, todos os domingos, aportem inúmeros ônibus de excursões vindas de todas as partes do País para compra e revenda destes produtos em seus locais de origem.

É necessário dizer, também, que produto artesanal não é sinônimo de baixa qualidade. Lembrando que a Feira conta com expositores que ali atuam há mais de trinta anos – conhecendo, portanto, o seu mercado consumidor, é natural que haja melhoramentos pelo desenvolvimento de novas técnicas, uso de novos materiais, criação de novos modelos, sem que isso signifique que o produto deixe de ser “artesanato”.

Ora, pergunta-se: se os feirantes estivessem vendendo produtos industrializados, como alega a PBH sem qualquer efetiva comprovação, possivelmente o fariam a preços superiores aos que usualmente se observam no comércio regular, haja vista que um feirante não teria capacidade aquisitiva igual à do grande comerciante junto a atacadistas e distribuidores. Aliás, como é cediço, estes usualmente vendem seus produtos a lojistas e via de regra em altas quantidades, o que, por si só, se mostra inconsistente com a ideia de que expositores individuais estariam vendendo produtos “industrializados”.

Ademais, é importante salientar que, como gestora da Feira, incumbe à PBH fiscalizar as atividades e, se necessário, aplicar as sanções cabíveis se porventura constatada alguma irregularidade cometida por algum feirante. Ora, tal situação, se constatada, consistiria em caso isolado (eis que, insista-se, a PBH não apresenta qualquer prova real, concreta e efetiva de que todos os expositores estariam comercializando produtos não-artesanais) e jamais poderia ser tomada como “desvirtualização” da Feira. Tal “desvirtualização”, de fato, não existe.

b)      A suposta “comercialização” de espaços por feirantes credenciados a outros não-credenciados

Outro argumento utilizado pela PBH é a suposta “comercialização” de espaço por feirantes credenciados, que estariam “alugando” suas barracas para terceiros não-credenciados. Novamente, estamos diante de um argumento sem efetiva comprovação e que, caso aconteça, somente pode ser atribuído à própria conduta da PBH, veja-se:

Como dito alhures, a Feira conta com mais de trinta anos de existência e, neste lapso temporal, muitos feirantes deixam de exercer suas atividades por razões variadas: falecimento, impossibilidade (física, financeira, etc) de continuar as atividades, ingresso em emprego formal, dentre outros.

Nestes casos, em todo esse tempo a Prefeitura raramente (para não dizer jamais) realizou qualquer procedimento para seleção de novos artistas ou artesãos para ocupar essas vagas. O que se sabe é que, na maioria das vezes, estas vagas eram ofertadas pela Prefeitura a pessoas que não passavam por qualquer procedimento licitatório, até para atender a pedidos políticos. Em contrapartida, no caso de falecimento do expositor titular seus sucessores não conseguiam licenciamento para exposição, ainda que tivessem aprendido o mesmo ofício artesanal com seus antepassados. Some-se a isso o fato de que a fiscalização da PBH jamais conseguiu apurar, de forma consistente e irrefutável, a ocorrência da dita comercialização de espaços. Ao contrário, justamente pela não-ocorrência desta dita “comercialização” de espaços houve um esvaziamento da Feira, o que é bem fácil de se apurar – basta verificar, nas folhas de chamada realizadas pelos fiscais da PBH todos os domingos, a grande quantidade de barracas para as quais não consta a assinatura do expositor ou de seu preposto.

Como se vê o que sempre faltou foi a devida fiscalização por parte do órgão que concedeu a concessão. Jamais por desrespeito por parte dos artesãos que fizeram e construíram aquele espaço, como dito, de renome nacional e internacional.

c)       A adoção de critérios “democráticos” para o credenciamento de expositores

Esta, talvez, seja a “justificativa” mais injusta e equivocada da PBH para a realização do procedimento licitatório que ora impõe aos feirantes, e para se chegar a essa conclusão faz-se necessário analisar os critérios e a pontuação estipulados no edital, e que se mostram, para a grande maioria dos expositores que hoje se encontram na Feira, e, acredito, para a maioria dos cidadãos, praticamente impossíveis de serem alcançados.

c.1) A avaliação socioeconômica – exclusão da grande maioria dos artesãos atuais por condições como tipo de moradia e grau de instrução

O Governo Federal apresentou recentemente a sua nova logomarca, que traz a frase “País rico é país sem pobreza”, trazendo, assim, no seu bojo a preocupação do atual Poder Executivo com a erradicação da pobreza.

Também é do conhecimento da Nação, o primeiro pronunciamento da atual Presidente da República, a grande preocupação do governo frente ao problema da educação no país.

Curiosamente, o edital da licitação idealizado pela Prefeitura de Belo Horizonte vai, justamente, na contramão do que preconiza o Governo Federal, na medida em que incentiva a falta de educação (analfabetismo) e a pobreza e falta de recursos como pressuposto para obter o credenciamento e permanecer na Feira.

Assim se afirma porque, da simples leitura do edital e dos critérios de pontuação, observa-se que o principal aspecto para a obtenção do credenciamento não é a qualidade do artesanato produzido, não é o tempo de experiência do artesão, não é sequer o seu eventual credenciamento anterior. Tampouco é a qualificação ou o aprimoramento do artesão por meio de cursos e desenvolvimento de novas técnicas artesanais. Ao contrário, segundo o edital, o que favorece a obtenção da licença para exposição é a condição socioeconômica do interessado.

De acordo com o edital, somente pessoas que têm baixo (ou nenhum) grau de instrução e residem em moradias precárias e não dispõem de veículo próprio – nem mesmo um veículo usado para uso exclusivo de transporte de seus produtos para a Feira – possuem condições reais e efetivas de alcançar a pontuação mínima exigida no edital. Ou seja, aqueles expositores que, ao longo dos mais de trinta anos, conseguiram a duras penas comprar sua residência em um dos diversos planos governamentais de incentivo à casa própria, ainda que se trate de imóvel financiado e até hoje não quitado, correm sério risco de não alcançarem a pontuação necessária para a segunda fase de avaliação, o mesmo ocorrendo com aqueles que alcançaram um grau de instrução um pouco mais avançado – além do ensino fundamental.

Também é curioso observar que um dos critérios para pontuação é a existência de dependentes. Esse critério é inegavelmente injusto pois não considera que podem existir pessoas solteiras, ou viúvas, que não têm dependentes – e nem por isso sua situação econômica pode ser considerada melhor do que a de quem, eventualmente, possui dependentes mas, por exemplo, recebe pensão ou algum tipo de benefício.

É de se ver que, a se manter tais critérios como condição para o credenciamento, a PBH, na contramão dos anseios da maioria da população do Brasil, nada mais faz do que incentivar os futuros artesãos a não progredirem em sua condição socioeconômica: não estudar, não comprar uma residência, não comprar um veículo, e nem pensar em fazer da Feira uma atividade efetivamente rentável, pois o aumento na renda familiar poderia implicar na exclusão do expositor em licitação futura, caso mantidos os mesmos funestos critérios ora adotados.

Tudo isso somente pode ser avaliado se examinarmos atentamente o Anexo III do referido edital. Atente-se para o fato de que o item 4 do edital afirma categoricamente quando da avaliação socioeconômica (que terá duas fases: a prévia e a definitiva) serão melhor classificados aqueles que melhor pontuarem nas respostas dadas ao questionário socioeconômico, devendo entregar a documentação comprobatória das respostas.

No item 3.3, alínea “b” estabelece o referido edital que serão eliminados os candidatos que “b)não obtiverem ao menos 630 pontos na avaliação socioeconômica prevista no item 4.1”. 

Vale ainda lembrar que o processo seletivo, de acordo com o item 2.5 possui três fases distintas: I – inscrição; II – avaliação socioeconômica e III – avaliação técnica.

Na avaliação técnica (III Fase), somente entrarão aqueles que obtiverem, como dito, 630 pontos na fase II, na medida de 2 candidatos por vaga, e, se houver empate, será realizado sorteio entre os candidatos.

Também, na avaliação técnica, última etapa do processo, só receberá a credencial o candidato que obtiver 206 pontos, no mínimo, aferidos pela equipe que verificará os produtos fabricados pelos candidatos (item 5.3, alínea “b”) e havendo empate ganhará o que tiver obtido maior pontuação na avaliação socioeconômica ou maior idade (item 5.6 “a” e “b”).

Passemos, portanto, à análise do Anexo III do edital onde se encontram os pontos para avaliar os critérios socioeconômicos.

O primeiro item é sobre a questão educacional. A indagação vai desde ser o candidato analfabeto até se o mesmo tem o doutorado. Veja que quem é analfabeto ganha a maior pontuação 8, tendo peso 5, o que equivale dizer que quem é analfabeto tem, de início, 40 pontos, enquanto aquele que tem doutorado possui apenas 1 ponto simples. A maioria dos artesãos que hoje se encontram na feira e fizeram dela o evento que é, possui ou o ensino fundamental completo ou o segundo grau completo, acarretando para estas pessoas apenas 6 e 4 pontos simples consecutivamente.

Assim, demonstra-se que a Prefeitura de Belo Horizonte só quer mesmo analfabetos para a composição de seus permissionários, fazendo clara apologia à falta de educação, como se não estudar fosse mérito, e não o contrário.  Vai de encontro a tudo o que se tem promovido para o desenvolvimento do país que está diretamente ligado, como é de censo comum, ao fator educacional. País inculto é pais não desenvolvido. Qualquer pessoa sabe disso, mas a Prefeitura condecora isso como mérito, e, portanto, pontua melhor aquele que jamais estudou, às vezes nem sempre por falta de condições.

Logo a seguir verifica-se outra ilegalidade. Hoje a preocupação é a inclusão do deficiente físico, mas para a Prefeitura quem é deficiente físico ganha no processo licitatório menos pontos do que quem não é. Sendo deficiente ganha 8 pontos, se não é deficiente ganha ponto 1 com peso 10, ou seja, ganha 10 pontos. E, registre-se, não há qualquer previsão de cotas para os portadores de deficiência física, o que vai na contramão da legislação, inclusive municipal, prevista na Lei Municipal 6.691/94.

Passando ao item abaixo constatamos outro absurdo. Quem mora em imóvel alugado tem ponto 8, com peso 5, o que equivale a 40 pontos. Se o candidato tiver casa própria tem apenas 2 pontos. Assim, a Prefeitura vai na contramão do slogan do governo federal, porque ser pobre vira mérito e ter um imóvel, mesmo que financiado por programas governamentais como o “minha casa, minha vida”, apenas obtêm míseros 2 pontos, o que já o empurra para ser desclassificado.

Também a avaliação do padrão do imóvel que o candidato reside demonstra a insensatez deste edital. Quem mora em barracão com 4 cômodos ou menos tem 8 pontos, com 5 de peso, equivalendo 40 pontos. Se o candidato mora em apartamento menor ou maior do que 50m2 tem 6 e 5 pontos simples. Já quem mora em casa com terreno menor ou maior de 100m2, têm, respectivamente, 4 e 3 pontos simples. Já aí dá para perceber que o analfabeto (40 pontos), que mora de aluguel (40 pontos) e mora num barracão com 4 cômodos (40 pontos) já possui, para se contrapor aos demais, 120 pontos porque não estudou e é miserável. O universo de participantes ficaria resumidíssimo, o que já implica em situação ilegal e tratamento completamente desigual entre os concorrentes.

Seguindo adiante esbarra-se no fato de se ter ou não dependentes, o que torna a situação absurda, porque as viúvas (os), por exemplo, que não possuem renda a não ser a do fruto de seu trabalho, mas não possuem mais dependentes, lhes dão apenas 2 pontos simples.

Partindo para frente procura-se saber sobre a renda e a despesa familiar. Se o candidato tem renda menor que 3 salários mínimos, ganha 8 pontos com peso 5 = 40 pontos. Se o candidato  ganha acima de 10 salários ganha apenas 2 pontos. Entretanto se sua despesa for superior a 10 salários mínimos, também é ofertado 40 pontos. Em contrapartida quem tem despesa de até 3 salários mínimos ganha 2 pontos. Assim está diante da seguinte situação: para se ter nestes quesitos 80 pontos (somando-se receita e despesa) o candidato teria que ganhar até 3 salários mínimos e deveria gastar acima de 10 salários, o que é evidentemente, um impulso a que a pessoa gaste mais do que ganhe. Em qualquer outra hipótese, o máximo que o candidato pode conseguir é 42 pontos neste quesito, lembrando-se que ele precisa, para não ser eliminado nesta fase de, no mínimo, 630 pontos.

Logo abaixo verifica-se que a Prefeitura também avalia melhor quem não tem carro. O candidato que tenha um carro, mesmo que este seja utilizado para transportar as suas mercadorias, que tenha mais de 5 anos, só tem 4 pontos simples. Quem não tem carro, ganha 40 pontos e quem só tem uma motocicleta, ganha 6 pontos simples. Isso faz com que venha a ocorrer, por incentivo do próprio órgão permissionário, uma corrida para transferir às vezes o único imóvel (normalmente financiado) e o único carro para o nome de terceiros, exatamente por achar que a miserabilidade vale muito mais do que a pessoa que quer viver condignamente do seu trabalho, tendo condições mínimas para poder levar seus produtos e vender no local permitido.

Outro descalabro é o fato de se pontuar melhor quem está desempregado. Este candidato ganha 40 pontos em contrapartida com o artesão que já se encontra na feira há mais de 30 anos, que ganha somente 6 pontos simples. Isso demonstra cabalmente como a Prefeitura quer, a todo modo, excluir os feirantes antigos e exterminar de vez com o evento que produz 0,1 do PIB municipal, de acordo com a Associação dos Feirantes, que também emprega grande mão de obra. São situações completamente desiguais e que tornam o processo ilegal.

Risível também  o fato de que recebe mais pontuação aquele que ganha menos com a venda de seus produtos. Se o candidato ganha (lucra) até 3 salários mínimos, recebe 40 pontos. Aquele que venha a ter um lucro acima de 10 salários mínimos, ganha apenas 2 pontos simples. Agora aquele que gasta (despesa) mensalmente com os custos da mão de obra, insumos etc para fabricar o seu produto mais de 10 salários mínimos, ganha 40 pontos. Mas aquele que só gasta para a fabricação de seu produto até 3 salários mínimos, ganha apenas 2 pontos. Ou seja, para ganhar 80 pontos é necessário que o candidato lucre somente de 0 a 3 salários mínimos (veja que zero salário mínimo é não ter lucro nenhum, ou seja, a pessoa sai de casa fica de 6 a 8 horas trabalhando para não ter um mísero centavo para levar para casa) terá que ter uma despesa de mais de 10 salários mínimos, o que acarretaria a insolvência civil do artesão, porque ele não teria lucro algum e ainda gastaria mais do que arrecada.

Ressalte-se, ainda, a indagação sobre o local onde o trabalho vai ser executado: se for na própria residência, ganha 40 pontos. Se não for, ganha 4. Ora, se o candidato que obteve 40 pontos por morar em um barracão alugado de apenas 4 cômodos, ele, automaticamente, estará excluído deste quesito, porque, restaria para ele a impossibilidade de executar o seu trabalho no local onde reside. Este absurdo também será evidenciado quando da análise do item final do processo licitatório, avaliação técnica, na parte de qualidade de produção.

Logo adiante a Prefeitura começa a perguntar ao candidato como é feito o trabalho, a produção, o pessoal empregado, local de venda, tipos de máquinas utilizadas, forma de produção e matéria prima.

Aqui depara-se com o seguinte: se o seu produto é feito individualmente, ou seja, o candidato não tem sócio, não tem equipe de trabalho, ou sequer familiares ajudando, ele obtém 8 pontos com peso 10, ou seja, 80 pontos. Se ele tem sócio, ganha 8 pontos simples, se tem equipe de trabalho remunerado com até 2 empregados, ganha 6 pontos simples, mas se tem equipe de colaboradores sem remuneração tendo, por exemplo, 2 filhos aprendendo e ajudando no ofício, ele ganha 4 pontos. Se tiver mais de 2 pessoas empregadas/aprendizes, ele será eliminado (e aqui nem sequer precisa ser remunerado, porque o edital é omisso). Jamais uma pessoa consegue produzir sozinha todo os produtos que são vendidos na feira da Afonso Pena. A atual feira é hoje, como se disse, conhecida nacional e internacionalmente, com consumidores de diversas partes do país, o que implica em uma demanda muito superior ao que uma pessoa apenas possa produzir. Assim, se um artesão tem vários filhos ajudando-o no ofício, por exemplo, ele pode não obter pontos suficientes para levá-lo à condição de licitante, o que poderá acarretar à sua exclusão não só da feira, como do próprio processo licitatório.

Veja ainda que há uma contradição no edital que determina 4 pontos simples para quem tem até 2 colaboradores não remunerados e, ao mesmo tempo, dá 40 pontos para aqueles que respondem ao quesito seguinte, quando alega não ter colaboradores não remunerados.

Ora, se o edital dá mais pontos no quesito anterior para aqueles que possuem até 2 colaboradores remunerados ( o que incentiva o emprego da mão de obra), no quesito seguinte a Prefeitura, contraditoriamente, dá mais pontos (40) para aqueles que não têm colaboradores.

Como se disse no inicio desta exposição, trabalho artesanal não é somente aquele que é feito de forma exclusivamente manual, sem qualquer emprego de máquinas, ou de matéria prima na natureza. Nem no tempo medieval isso era considerado. Entretanto, para a Prefeitura, foi aquilatado que aquele que faz o seu trabalho totalmente de forma manual, ganha 80 pontos, o que utiliza parte manual e parte máquina, ganha 60 pontos. Os que utilizam matéria prima da natureza, ganha 80 pontos e o que utiliza, o que é a grande maioria dos artesãos de produtos adquiridos para a fabricação de seu produto, ganha 2 pontos simples.

Assim pergunta-se: o que pretende a Prefeitura? Que a feira seja realizada apenas por pessoas que vão vender, sem qualquer qualidade ou possibilidade de venda, produtos tais como cordãozinhos de feijão, anel de caroço de fruta ou flores secas do campo? Evidente o intuito de acabar com a feira de artesanato existente hoje na Av. Afonso Pena. Ser analfabeto, ser pobre, não ter casa, nem lucro e vender produtos sem qualidade e sem procura de mercado.

Mas, mesmo que haja algum candidato que consiga 630 pontos para passar para a última etapa do processo licitatório, ele, fatalmente não conseguirá ultrapassar esta fase, que trata da avaliação técnica dos produtos, que passamos a analisar.

Nesta etapa, o candidato terá que arrecadar mais 206 pontos no mínimo para conseguir, finalmente, obter a sua credencial, sendo quase impossível chegar ao final com tal pontuação, fato que passamos a examinar.

c.2. Critérios de avaliação de “qualidade da produção”- critérios inatingíveis no caso de produtores individuais – exigências que se enquadram apenas a empresas e grandes produtores – incongruência com a avaliação socioeconômica

Dito isso, veja-se que a segunda parte da avaliação refere-se à “qualidade da produção” é totalmente incongruente em relação aos critérios de pontuação estabelecidos na avaliação socioeconômica.

Assim se diz porque, com a devida vênia, não é provável, tampouco razoável supor, que uma pessoa que tenha baixa condição socioeconômica como exigido na primeira parte do edital – baixa ou nenhuma instrução, baixa renda familiar, ausência de residência própria e veículo, por exemplo – atinja os critérios de avaliação da qualidade impostos no edital, tais como:

- POLÍTICA DE QUALIDADE

- PRODUÇÃO EM LOCAL ESPECÍFICO

- CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES

- PROCESSO ESTRUTURADO DE COMPRAS

- DISTRIBUIÇÃO DE TAREFAS E REGISTRO DE PROBLEMAS COM MÃO-DE-OBRA

- IDENTIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO

- CONTROLE DE TEMPO DE PRODUÇÃO

- ESTOQUE, EMBALAGEM E COMERCIALIZAÇÃO

- CUSTOS DE MÃO-DE-OBRA

- PLANO DE AÇÃO

- CÁLCULOS DE CUSTOS DIRETOS E VARIÁVEIS

- DEFINIÇÃO DE MARGEM DE CONTRIBUIÇÃO

- NOÇÃO DE PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS

- AÇÕES EDUCATIVAS PARA PRESERVAR A SAÚDE DE APRENDIZES

- USO DE EPIs (Equipamentos de Proteção Individual)

- SISTEMA DE REGISTRO DE SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES DE CLIENTES

A simples relação acima (que compõem apenas parte da avaliação de qualidade do edital, Anexo IV) deixa claro que é, praticamente, impossível a obtenção do credenciamento para exposição de produtos na Feira. Os pontos de avaliação acima relacionados, e que em muito se assemelham aos critérios de qualidade estabelecidos pelas Normas Internacionais ISO 9000, somente poderiam ser encontrados em empresas ou, pelo menos, em uma situação de maior escala de produção, pois nunca, em tempo algum, o artesão individual, pobre e analfabeto como quer a Prefeitura, poderia atender à grande maioria desses critérios.

É, no mínimo, curioso ver que as duas avaliações não se coadunam entre si: se, na fase socioeconômica, o edital privilegia o baixo grau de instrução, baixa renda e condições precárias de residência, como poderia exigir, na segunda fase, local próprio de produção, uso de equipamentos de proteção individual, treinamento de aprendizes e “política de qualidade”, por exemplo?

Basta ler o Anexo IV do edital para se verificar a impossibilidade entre um requisito (condição socioeconômica) e o outro  (avaliação técnica e qualidade de produção) e, claramente, compreender que quem preenche um, não preenche o outro. O que demonstra a ilegalidade absoluta do referido edital. Nenhum analfabeto, ou miserável, conseguirá atender aos requisitos da avaliação técnica.

Ora, o que se vislumbra da leitura acurada do edital, portanto, é que o mesmo foi feito de tal forma que quem é aprovado na primeira fase dificilmente passará na segunda, e vice-versa! E, INEXISTINDO PESSOAS “HABILITADAS” SEGUNDO OS INJUSTOS E INATINGÍVEIS CRITÉRIOS DO EDITAL, A FEIRA SERÁ SIMPLESMENTE EXTINTA!!!! E ESSE É EXATAMENTE O INTERESSE DESSA ADMINISTRAÇÃO: ACABAR COM A FEIRA, NADA MAIS. TANTO É ASSIM QUE NENHUM PONTO FOI ADICIONADO AO CANDIDATO QUE JÁ ESTEJA EXPONDO NA FEIRA POR PERÍODO SUPERIOR A 10 ANOS, POR EXEMPLO. ESTES EXPOSITORES, REPITA-SE, JÁ PASSARAM POR DUAS LICITAÇÕES FEITAS PELA PREFEITURA E JAMAIS TIVERAM QUE TER A SUA CONDIÇÃO SÓCIOECONÔMICA ANALISADA, OU SE É, OU NÃO, ALFABETIZADO. O QUE TIVERAM QUE DEMONSTRAR FOI SE O SEU PRODUTO PODERIA SER CONSIDERADO ARTESANAL, OU NÃO, QUE SEMPRE FOI DESDE O SEU INÍCIO, CONDIÇÃO “SINE QUA NON” PARA PODEREM RECEBER A SUA CREDENCIAL.

Os motivos, portanto, para novo processo licitatório nos moldes em que formulado, não se sustentam por tudo que foi apresentado e manter válido tal edital completamente ilegal até o julgamento do mérito,  data vênia, dará à Prefeitura o ânimo para acelerar este processo licitatório, excluindo todos os feirantes da Afonso Pena, o que acarretará a perda da renda de mais de 2000 pessoas  (chegando a 11.000 entre aqueles que participam da produção e venda) que ali expõem os seus produtos, muitos, há mais de 35 anos, o que acarretará uma comoção local e até mesmo nacional.

Espera-se, assim, diante de tais fatos, que se tenha um outro olhar sobre as regras ali impostas pela Prefeitura de Belo Horizonte, para que este processo licitatório somente possa ser deflagrado após exame detalhado do referido edital pelo Judiciário em sua instância final. Se for considerado legal, aos feirantes e aos outros futuros participantes do processo licitatório, restaria, então, somente o acatamento da decisão Judicial.

MEMORIAL DO EDITAL

[1] Dicionário Priberam da Língua Portuguesa

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BOLETIM DA ASSEAP

SITE www.feirahippie.com.br

Atenção - Alerta importante

25/02/2011 - Enviado por Carlos Soares

Solicitado pelo Dr. Helson P. Rezende - OAB/MG 92543

Contato: (31) 3462-4900

Sou o advogado que impetrou ações contra a licitação e tenho um passado de militância na defesa dos direitos dos expositores da Feira Hippie. Venho expor minha preocupação com uma situação que está ocorrendo e alertar a todos para que estejam cientes do risco e para que não sejam prejudicados no futuro. Atentem para o que é pedido no modelo de ação proposto pelo deputado Délio Malheiros e que muitos expositores estão, inadvertidamente, ajuizando:

"Diante de todo o exposto, é a presente para pedir seja julgado procedente o pedido aqui formulado, declarando nulo o “Processo Seletivo para Permissão Remunerada de uso em Caráter Pessoal e Precário do Espaço Público para a Exposição e Comércio em Feira de Artes, Artesanato e Produtores de Variedades de Belo Horizonte”, vez que em total desacordo com os princípios constitucionais mais comezinhos vigentes, determinando-se ao município de Belo Horizonte que publique novo edital, com observância as regras constitucionais e legais.

Dá-se a presente causa o valor de R$ 1.000,00."

Pois bem, quem entrou com esta ação, da forma que está redigida, pode ter  reconhecido que sua licença atual não é válida e necessita ser licitada! Que prejuízo isto implica? Implica que esta pessoa poderá ter prejudicado o seu direito de argumentar contra a cassação indireta de sua licença. O valor atribuído à causa é muito baixo, apenas R$ 1.000,00 (um mil reais) e não é pedida a exibição da pasta do expositor.

Vou explicar melhor as falhas e as consequências desta ação:

1)   Toda ação referente à licitação ou a cassação indireta da licença deverá solicitar a exibição de documentos que obriguem a prefeitura a juntar, aos autos, a cópia da pasta do expositor. Esta solicitação é fundamental e tem por finalidade evitar que a prefeitura, em sua defesa, argumente que a necessidade de licitação se dá por aluguel e venda de industrializados. Com a pasta do expositor ficará claro que este é idôneo e que nada consta que o desabone;

2)   Aquele que pede que seja determinado ao município que publique novo edital e não defende sua licença reconhece, judicialmente, que sua licença não é válida e deve de ser licitada. O correto é pedir para não ser licitado. Leia, aqui, a jurisprudência do STF sobre a questão em pauta;

3)   Na presente ação não é colocado o principal: o artigo 167 do Código de Posturas estabelece que o expositor seja licenciado. Não existe lei obrigando licitação para licenciados, isto é uma falácia, a lei cobra licitação para permissionários e concessionários de serviços públicos. A troca de licenciamento por permissão trata-se de tentativa de enganar e atribuir à lei o que não passa de "astúcia" da PBH. A ocupação de espaço público não implica em permissão, a utilização do espaço público implica na cobrança de taxa de uso de logradouro público, expositores não prestam serviço público;

4)   Finalmente, não há pedido de indenização, proporcional ao tempo de trabalho, se eventualmente houver a cassação indireta da licença. A defensoria pública tem o entendimento de que é cabível indenização. Em minha opinião deveria ser pedido um mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Por ter este entendimento, peço este valor nas ações que ajuízo. Que ressarcimento o expositor terá, pelos danos morais e pelo tempo de trabalho - trabalho este que consolidou a Feira Hippie como maior evento de Belo Horizonte - em uma ação cujo valor é atribuído em R$ 1.000,00 (um mil reais)?

Portanto, muito cuidado com este modelo de ação, consulte um bom advogado, dê preferência àqueles que conheçam o assunto e militem na área do direito administrativo e do direito público.

Vejamos o conceito legal de Permissionário dada pela Lei federal nº 8.987/95 alterada pela Lei federal nº 11.445/07:

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

 IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Vejamos o conceito legal de licença dada pelos maiores doutrinadores do País:

Para o grande mestre Hely Lopes Meirelles, "Licença é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular, como, por exemplo, o exercício de uma profissão, a construção de um edifício em terreno próprio”;

Já Celso Antônio Bandeira de Mello afirma que "Licença é o ato vinculado, unilateral, pelo qual a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, uma vez demonstrado pelo interessado o preenchimento dos requisitos legais exigidos";

De sua quadra, Maria Sylvia Zanella Di Pietro conceitua o instituto como sendo "o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade".

Estou preparando e disponibilizarei, em breve, um modelo atualizado para a Petição Inicial. Mais informações podem ser solicitadas pelo telefone (31) 3462-4900 ou neste sítio, aqui.

Assista o vídeo da segunda reunião da Comissão Feira Hippie da CMBH, aqui.

DOC  STF / DJ - 01/02/2004

VID   CMBH - Comissão Feira Hippie - 22/02/2011

SITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

SITE http://www.cmbh.mg.gov.br


FEIRA HIPPIE

24/02/2011

Comissão Especial adia reuniões do dia 28 de fevereiro

A Comissão Especial de Estudo que acompanha o processo de licitação para a Feira de Artes e Artesanato da Avenida Afonso Pena adiou para o dia 14 de março a audiência pública que estava marcada para as 9h30 desta segunda-feira, dia 28 de fevereiro. Para a reunião foram convidados representantes do Executivo ligados à questão, além de expositores e artesãos.Também foi cancelada a ida dos membros da Comissão à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na tarde do mesmo dia, onde se encontrariam com deputados que compõem a comissão formada para analisar o tema no âmbito do Estado.

ASSISTA O VÍDEO DA REUNIÃO

As duas decisões foram tomadas em reunião ad referendum realizada no dia 24 de fevereiro, com a presença dos vereadores Preto (DEM), Leonardo Mattos (PV) e João Bosco Rodrigues (PT).

Superintendência de Comunicação Institucional

SITE www.feirahippie.com

CMBH - Audiência Pública adiada para 14/03/2011

24/02/2011 - Enviado por Carlos Soares

A Comissão Especial de Estudo que acompanha o processo de licitação para a Feira de Artes e Artesanato da Avenida Afonso Pena adiou para o dia 14 de março a audiência pública que estava marcada para as 9h30 desta segunda-feira, dia 28 de fevereiro. Para a reunião foram convidados representantes do Executivo ligados à questão, além de expositores e artesãos.

Também foi cancelada a ida dos membros da Comissão à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na tarde do mesmo dia, onde se encontrariam com deputados que compõem a comissão formada para analisar o tema no âmbito do Estado.

As duas decisões foram tomadas em reunião ad referendum realizada no dia 24 de fevereiro, com a presença dos vereadores Preto (DEM), Leonardo Mattos (PV) e João Bosco Rodrigues (PT).

Assista, aqui, o vídeo da reunião do dia 21/02/2011 da Comissão Especial de Estudo sobre a licitação para a Feira Hippie da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

VID   CMBH - Comissão Especial - 22/02/2011

VID   CMBH - Comissão Feira Hippie - 21/02/2011

    CMBH - 24/02/2011

IMG   Resolução PT/MG sobre a Feira Hippie

JORNAL HOJE EM DIA

Nova esperança para expositores da Feira Hippie

Prefeito Marcilo Lacerda sinalizou uma possível revisão nos critérios de escolha de futuros artesão do local

Carolina Coutinho - Repórter - 24/02/2011 - 19:06

Depois de várias manifestações contrárias ao edital de seleção dos novos expositores da Feira de Artes e Artesanato da Afonso Pena, em Belo Horizonte, o prefeito Marcio Lacerda sinalizou nesta quinta-feira (24) uma possível revisão nos critérios de escolha dos futuros artesãos do local.

Segundo ele, antes de qualquer resultado sobre os vencedores do processo de seleção, será feita uma avaliação criteriosa dos dados de todos os inscritos no edital. Caso aja um tipo de distorção grave no que é esperado dos futuros ocupantes das 2.292 barracas da feira, os critérios poderão ser alterados.

“Estamos abertos a sugestões, mas não vamos avaliá-las por enquanto. Primeiro vamos fazer uma análise detalhada dos dados de todos os inscritos no edital, e, se houver distorção em relação ao nosso objetivo para a feira, poderemos acatar as sugestões e mudar o edital”, disse.

Os atuais artesãos reclamam que a licitação para as novas vagas adota critérios que prejudica quem já trabalha no local. A principal reclamação é em relação aos critérios socioeconômicos, que privilegia com mais pontos, pessoas analfabetas, que não tenham casa própria ou que não possuam carro, por exemplo.

RESSOLUÇÃO PT / MG SOBRE A FEIRA HIPPIE

JORNAL O TEMPO

Vereadores questionam critérios e sugerem alterações no edital

Publicado no Jornal OTEMPO em 23/02/2011

Vereadores da Comissão Especial de Estudo, criada pela Câmara Municipal de Belo Horizonte para acompanhar a seleção de expositores para a Feira de Artesanato da avenida Afonso Pena, sugeriram alterações no edital da licitação, como a nova redação de alguns artigos e até mesmo a exclusão de alguns itens.

Os polêmicos critérios adotados pela prefeitura para a classificação dos candidatos foram o principal ponto de discussão dos parlamentares durante a reunião realizada ontem. Os vereadores Wagner Messias, o Preto (DEM), presidente da comissão, Maria Lúcia Scarpelli (PC do B), relatora, Leonardo Mattos (PV) e João Locadora (PT) solicitaram as mudanças. O grupo oficializou um requerimento pedindo detalhes sobre a realidade da feira antes do edital.

"Queremos saber se, de fato, os expositores eram fiscalizados pela prefeitura e trabalhavam de acordo com os critérios estabelecidos", declarou João da Locadora. Ele criticou ainda a "desvalorização" da avaliação de aptidão técnica. "Na verdade, concluimos que a técnica deveria ser o quesito mais valorizado", disse. O parlamentar chegou a cogitar a exclusão da análise das condições socioeconômicas dos expositores, um dos pontos mais criticados pelos artesãos.

O presidente da comissão irá encaminhar um pedido à prefeitura, questionando os critérios avaliados. A comissão ainda pretende solicitar uma audiência pública com o prefeito Marcio Lacerda. Segundo a assessoria de imprensa da prefeitura, Lacerda está "aberto a sugestões". (GS)

SITE CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

http://www.cmbh.mg.gov.br/

FEIRA HIPPIE

22/02/2011

 

Comissão Especial analisa edital de licitação ponto a ponto



Critérios polêmicos do edital publicado pela Prefeitura para a seleção dos expositores da Feira de Artes e Artesanato da Avenida Afonso Pena foram apontados hoje pela Comissão Especial de Estudo criada para acompanhar a licitação. A análise de cada item do edital continua em nova reunião amanhã, às 15h, no Plenário Helvécio Arantes, e os pontos considerados falhos pelos vereadores serão apresentados à PBH em audiência pública no próximo dia 28.



Os vereadores Wagner Messias ‘Preto’ (DEM), presidente da Comissão, Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB), relatora, Leonardo Mattos (PV) e João Bosco Rodrigues ‘João Locadora’ (PT) sugeriram alterações do edital, mudando a redação de artigos e até mesmo excluindo determinados itens. Os parlamentares contaram com o apoio do procurador-geral da Casa, Marcos Amaral, e do diretor do Legislativo, Frederico Stéfano de Oliveira.

A norma mais criticada pelos vereadores foi a grande pontuação atribuída à avaliação socioeconômica, eleita como critério primordial da seleção. João Locadora considerou que a aptidão técnica é que deveria ocupar o primeiro plano na escolha dos artesãos. O parlamentar sugeriu a inversão dos critérios, atribuindo menos pontos à condição socioeconômica dos expositores, e cogitou até mesmo a exclusão dessa avaliação. 

Para a artesã Raquel Imaculada, feirante que há quase trinta anos produz sapatos, bolsas e cintos a partir da tecelagem, o edital comete um equívoco ao deixar a aptidão técnica em segundo plano. “Se a intenção é resgatar a identidade artística e cultural da Feira Hippie, a habilidade dos concorrentes é que deveria ser priorizada. A falta de estudo ou a carência financeira não são critérios de avaliação de artistas e artesãos”, argumentou. 

O presidente da Comissão, vereador Preto, decidiu encaminhar um pedido de informação à PBH, questionando a base científica que justifica a adoção de critérios socioeconômicos como forma de avaliação num processo licitatório. Preto ainda levantou a possibilidade de incluir no edital uma forma de pontuação que valorize quem já expõe na feira.

O item que penaliza artesãos que tenham mais de dois ajudantes no processo de produção dos artigos também foi muito combatido pelos integrantes da Comissão. Eles acreditam que a medida iria de encontro à geração de postos de trabalho. Leonardo Mattos ponderou ainda que a capacidade de produção dos expositores deve ser compatível com a necessidade de atender ao grande público da feira – cerca de 80 mil visitantes a cada domingo.

Assista o vídeo da reunião

Outras falhas do edital apontadas pelos vereadores foram a restrição do processo de inscrição dos candidatos apenas ao meio virtual e a cobrança de taxas em determinadas etapas. “Nem todas as pessoas têm acesso à internet ou sabem lidar com essa tecnologia. Acho que deveria ser possível fazer a inscrição pessoalmente na Prefeitura”, comentou Scarpelli
 

SITE www.feirahippie.com

A resenha da segunda-feira

22/02/2011 - Enviado por Carlos Soares

O dia de ontem foi corrido e não pude comentar nada, duas manifestações, uma pela manhã e outra no fim da tarde, mais os compromissos pessoais, não é fácil. Vamos lá. Vou começar pelo fim, a missa e a "procissão" que se seguiu, depois, comento a reunião da parte da manhã.

O conjunto missa, "procissão de velas" e ato na porta da PBH foi belíssimo. Ficamos todos emocionados. A presença maciça dos expositores, das famílias, o congraçamento entre todos, rara felicidade. Ressalte-se o espírito respeitoso, ordeiro, pacífico.

Hoje, alguns reclamaram da falta de repercussão na imprensa do nosso protesto, discordo e mesmo agradeço que não tenha repercutido como era nosso desejo e merecia o belo momento de civismo e de civilidade que protagonizamos.

Dado a dimensão trágica dos acontecimentos no aglomerado da Serra, onde vidas foram abreviadas de maneira estúpida, somente uma tragédia maior teria, igualmente, maior repercussão e isto não desejamos, nem mesmos em pesadelos. Aproveito para expressar o meu sentimento de indignação e a minha solidariedade às famílias e à comunidade afetadas por mais este episódio de violência sem sentido. Sei que este é também o sentimento da maioria dos colegas expositores da Feira Hippie. Que os fatos sejam apurados, as famílias amparadas e os culpados punidos.

Assista abaixo as matérias da Globo Minas, aqui, e da TV Alterosa, aqui. É triste notar que a Globo não faz jornalismo em MG, vejam que na matéria ela informa "se reuniram em frente a PBH", nem tomou conhecimento da missa e da procissão. Parabéns à TV Alterosa, noticiou o fato como este aconteceu.

Interessante também, na matéria da TV Alterosa, a declaração do procurador-geral do Município: nada vai mudar no Edital. Logo, a abertura de diálogo e a pretensa revisão não passam de conversa para enganar tolos e municiar os mal intencionados. Gostaria de deixar bem claro, revisão não nos interessa: por "viciado", imoral e ilegal, o Edital do Sr. Lacerda deve de ser cancelado.

A reunião convocada pela FEMEART / Casa do Artesão não trouxe novidades. Dos convidados que teriam confirmado presença, apenas o vereador Hugo Thomé compareceu, outros enviaram assessores.

Os colegas Apolo Costa e Warney Gomes reiteraram, uma vez mais, o compromisso, pessoal e institucional, com a luta contra o Edital da PBH e com a união dos expositores. Uma contribuição para as despesas com material a ser impresso foi pedida. Já contribui e acho a solicitação justa.

Dos fatos expostos, uma "novidade" veio do vereador Hugo Thomé ao afirmar que o Sr. Lacerda não negocia com os representantes dos expositores por ter sido, por estes, "agredido com mentiras". A arrogância deste senhor parece não conhecer limites, primeiro nos trata como lixo e depois se sai com uma lorota destas? Não merece comentários.

FOTOS DA PROCISSÃO E MISSA REALIZADA ONTEM NA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM E LOGO APÓS A PASSEATA DOS EXPOSITORES ATÉ A PREFEITURA ONDE DEPOSITARAM AS VELAS ACESAS.

Fonte: Site www.feirahippie.com

JORNAL ESTADO DE MINAS

Artesãos afirmam que revisão de inscrições para Feira da Afonso Pena é insuficiente

Luana Cruz -
Publicação: 22/02/2011 08:14 Atualização: 22/02/2011 08:38

A Associação dos expositores da Feira da Avenida Afonso Pena (Asseap) reagiu à informação do prefeito Marcio Lacerda de que vai revisar todos os dados dos 10.782 inscritos a uma vaga na Feira de Arte e Artesanato da Avenida Afonso Pena.

A Asseap informou que os expositores não aceitarão “uma simples revisão do processo de licitação”. Eles exigem respeito e ainda acreditam no cancelamento do processo licitatório. Em nota, no presidente da Asseado, Alan Vinicius, afirmou que “a Prefeitura de Belo Horizonte montou um edital de seleção totalmente imoral”.

 

Na segunda-feira, o prefeito da capital disse que o sistema de inscrição para licitação, armazenou as informações dos artesão num banco de dados. “Entraremos em contato com todos eles, vamos checar todos os dados, publicar a relação dos inscritos no Diário Oficial do Município, avaliar os dados técnicos e socioeconômicos, numa primeira abordagem, antes de começarmos qualquer processo de classificação", disse o prefeito. "Se percebermos, baseado na realidade desses inscritos, que o edital, da maneira como foi feito, possa provocar alguma distorção ou injustiça, seremos os primeiros a concordar com uma possível modificação", disse o prefeito.

JORNAL O TEMPO

Prefeito admite revisar "injustiças" nas inscrições

 

GABRIELA SALES                                          Publicado no Jornal OTEMPO em 22/02/2011

 

 

O prefeito Marcio Lacerda admitiu, ontem, a possibilidade de realizar mudanças no processo de seleção de expositores para a Feira de Arte e Artesanato da Afonso Pena, a Feira Hippie. Ele reafirmou que a prefeitura vai revisar os dados dos 10.782 inscritos para garantir a credibilidade da licitação. "Vamos checar e se percebermos que o edital, da maneira como foi feito, pode ter provocado distorções ou injustiças, seremos os primeiros a concordar com uma possível modificação".



Após missa, expositores seguiram em passeata até a sede da prefeitura



Ontem, os artesãos realizaram uma missa na igreja da Boa Viagem, na região Centro-Sul, e seguiram em procissão até a sede da prefeitura. "Se o edital tem que ser modificado, é sinal de que todo o conjunto precisa ser revisto", criticou o presidente da Associação dos Expositores da Feira de Arte e Artesanato da Afonso Pena (Asseap), Alan Vinícius.