quinta-feira, 17 de fevereiro de 2011

A ASSEAP VAI PEDIR A CASSAÇÃO DO PREFEITO MÁRCIO LACERDA HOJE NA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE


A Asseap (Associação dos Expositores da Feira da Av. Afonso Pena), vai protocolar, nesta quinta feira,  dia 17/02/2011 às 14h30min, na Câmara Municipal de Vereadores, o pedido de  impeachment  do Prefeito Márcio Lacerda, pelos Atos Administrativos contra a expressa disposição de lei:

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE


(...)
Art. 110 - São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara, além de outras previstas nesta Lei Orgânica:
VII - praticar ato administrativo contra expressa disposição de lei ou omitir-se na prática daquele por ela exigido;
XII - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

Clique nos links abaixo para ver os anexos:

·          ADIN

·         A AÇÃO

·         A JURISPRUDÊNCIA

                 (ver página 33)



Clique nos links abaixo e saiba mais sobre o prefeito Márcio Lacerda:

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