A ASSEAP VAI PEDIR A CASSAÇÃO DO PREFEITO MÁRCIO LACERDA HOJE NA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

A Asseap (Associação dos Expositores da Feira da Av. Afonso Pena), vai protocolar, nesta quinta feira,  dia 17/02/2011 às 14h30min, na Câmara Municipal de Vereadores, o pedido de  impeachment  do Prefeito Márcio Lacerda, pelos Atos Administrativos contra a expressa disposição de lei:

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Seção III

Do Processo e Julgamento do Prefeito Municipal

(...)

Art. 110 - São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara, além de outras previstas nesta Lei Orgânica:

VII - praticar ato administrativo contra expressa disposição de lei ou omitir-se na prática daquele por ela exigido;

XII - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

Clique nos links abaixo para ver os anexos:

·          ADIN

·         A AÇÃO

·         A JURISPRUDÊNCIA

·         Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte

                 (ver página 33)

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1. Novo Jornal - Cai a Máscara
2. Site do Senado - Notícias